Norma Ferreira é condenada mais uma vez pelo TCE

Norma Ferreira, Ex-prefeita de São José de Mipibu sofreu mais uma condenação no Tribunal de Contas do Estado, por irregularidade nas contas da Prefeitura Municipal, no exercício de 2011. A ex-gestora municipal foi condenada a pagar sanções pecuniárias pelas irregularidades cometidas.

Confira as condenações:

Pelo atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º e 2º semestres de 2011, em claro descumprimento ao disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da LRF, aplico a sanção pecuniária proporcionalmente aos dias de atraso a seguir indicados, conforme previsão do artigo 5º, inciso I da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c art. 28, inciso III da Resolução nº 006/2011-TCE:

Pelo atraso de 32 (trinta e dois) dias na publicação do RGF atinente ao 1º semestre, fixo multa a gestora responsável no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os seus vencimentos anuais.

Quanto ao atraso de 30(trinta) dias na publicação do RGF do 2º semestre, imponho a multa de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da aludida gestora. Pelo atraso na publicação do RREO do 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres de 2011, inobservou a gestora em destaque à ordem prevista no artigo 52, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, para cada publicação de RREO com atraso detectado pela Equipe Técnica, imponho multa a gestora de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento de atraso, totalizando um valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea “b” da Resolução nº 006/2011-TCE.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2020. ATA da Sessão Ordinária nº 00034/2020 de 01/10/2020.

Presentes: o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Presidente Paulo Roberto Chaves Alves e os(as) Conselheiros(as) Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e os(as) Conselheiros(as) Substitutos(as) Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro e Antônio Ed Souza Santana (em substituição legal). Decisão tomada: Por unanimidade. Representante do MP: O(A) Procurador(a) Othon Moreno de Medeiros Alves. PAULO ROBERTO CHAVES ALVES Conselheiro(a) Relator(a).

TCE/RN – Diário Eletrônico nº 2678 – Publicação, Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Padre de MT disse que menina estuprada "gostava de dar" Igreja Católica afasta o mesmo

Nas redes sociais o padre de Carlinda disse que a menina estuprada pelo tio, que ficou grávida, 'gostava de dar' porque era abusada há 4 anos. O Padre Ramiro disse que a menina estuprada "gostava de dar". O pároco, padre Ramiro José Perotto, pertencente à Igreja de Carlinda (km da Capital), foi afastado da comunidade religiosa, após se envolver em polêmica, na terça-feira (19), por tecer comentários maldosos sobre menina de 10 anos que foi estuprada pelo tio, no Espírito Santo e ficou grávida. Ele escreveu nas redes socias, que a vítima "gostava de dar". Segundo a Paróquia São Pedro Apóstolo, o Conselho da Igreja se reuniu nesta manhã de quinta-feira (20), para decidir quais as providências serão tomadas com relação ao padre. Ao , foi garantido que os líderes buscam resolver da melhor forma possível para população e que até o início da tarde haveria um posicionamento. Centenas de acessaram a página do Instagram do padre Ramiro, antes dele desativá-la, para r...

Centro de São José de Mipibu sofre com falta d'água.

Os moradores da cidade de São José de Mipibu enfrentam falta de água no sistema de abastecimento local, que é de responsabilidade da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN). A crise no abastecimento vem se agravando nas últimas semanas. "Aqui na minha casa já faz 6 dias que está faltando água "As famílias estão sofrendo e não têm condições de comprar água para beber mineral, e a CAERN não dá explicação aos mipibuense", disse uma moradora da Rua Bela Vista no centro da cidade. As famílias do município dependem de distribuição de água por meio da CAERN para a realização das tarefas domésticas em cada residência, mas o fornecimento por parte da companhia tem sido irregular, prejudicando todo o município. "Aqui no loteamento Canaã já estamos sem água faz uma semana, onde lavar roupas, louças até mesmo higiene pessoal tem ficado difícil" disse uma moradora.

Corpos de dois homens são encontrados em estrada de terra em Mipibu

Corpos de dois homens são encontrados em uma estrada carroçável, vítimas de disparos de arma de fogo. Os corpos foram encontrado por populares nas primeiras horas da manhã desta quarta feira 16, nas mediações da comunidade de Areia Branca, zona rural de São José de Mipibu. Uma das vítimas estava coma uma arma de grosso calibre, de fabricação caseira muito conhecida como 12" caseira. Segundo informações ainda não confirmada, as vítimas já foram identificadas, e uma delas teria o apelido de "RATO" mas como foi dito antes, ainda nada esta confirmado. Mais informações em instantes...

Blog Digital

Pesquisar este blog